Os 12 procuradores jurídicos do município de Santa Maria (advogados que defendem a prefeitura) devem passar a receber valores pagos pela parte perdedora em ações que o Executivo ganhar na Justiça (honorários de sucumbência). O direito é reconhecido em legislação federal e ainda não foi implantado em nível local. O projeto de lei regulamentando a divisão entre os procuradores passou em primeira discussão na sessão de terça-feira, na Câmara de Vereadores, e retorna nesta terça-feira para votação final. Como o governo tem maioria e a proposta tem respaldo legal, ela deverá ser aprovada.
Hoje, os procuradores recebem salários e uma verba de representação, mas não ganham os valores pagos aos advogados que ganham uma ação. O Sindicato dos Municipários se manifestou contrário. O presidente da entidade, Renato Costa, postou nota na página do sindicato no Facebook, criticando o projeto. "Configura-se, sem dúvida, mais uma vantagem a uma classe já privilegiada, que ganha um salário mais que razoável. Consideramos aumento de salário", diz a nota.
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O presidente da subseção da OAB em Santa Maria, Péricles Palma da Costa, entende como uma questão de justiça garantir esse direito aos procuradores previsto em duas legislações federais.
– Não é privilégio, é uma conquista dos procuradores de carreira – diz a procuradora-geral do município, Rossana Schuch Boeira, explicando que desde 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), os valores pagos pelas partes perdedoras em processos envolvendo a prefeitura vão para uma conta separada e não mais para o caixa único.
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A vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria, Mirela Marquezam, explica que o novo CPC reforçou o que já era previsto no estatuto da OAB.
– Se a prefeitura pegar o dinheiro dessa conta para outra finalidade é apropriação indébita – ressalta Mirela, esclarecendo que a forma de divisão será feita de forma igualitária entre os 12 procuradores.
ENTENDA O PROJETO
– Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde uma ação na Justiça ao advogado da parte vencedora
– Projeto de lei a ser votado hoje pelos vereadores garante esse direito, que está previsto no estatuto da OAB e no Código de Processo Civil (nova versão, que passou a valer, aos procuradores de carreira da prefeitura e ao procurador-geral, que é o chefe do setor
– O dinheiro será depositado em uma conta separada e não poderá ser utilizado pela prefeitura para outro fim
– A distribuição dos honorários será feita de forma igualitária aos procuradores do município e a conta será movimentada pela Associação dos Procuradores do Município de Santa Maria
– Além desse dinheiro, os procuradores recebem salário e verba de representação
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